Manual Técnico — Reforma Tributária | @rotinasfiscaisnapratica

Manual Técnico de Preenchimento e Base Legal

Simulador de Regimes em Excel — Reforma Tributária
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Manual Técnico de Preenchimento

Documentação completa de todos os campos da planilha. Para cada campo você encontrará: o significado, o que informar, onde buscar a informação, a base legal exata e observações técnicas. Use o índice lateral ou as abas superiores para navegar.

B1

Bloco 1 — Informações Gerais e Cálculo da Alíquota Efetiva

Parametrização inicial da análise. Defina o perfil da empresa antes de simular qualquer valor.

Atividade da empresa
Preenchimento manual
▾
Significado
Identifica o setor econômico para enquadramento correto no Simples Nacional.
O que informar
Comércio, Indústria ou Serviços.
Onde buscar
Cadastro da empresa ou atividade efetiva (CNAE principal).
⚖ Base Legal: LC 123/2006, Art. 18
A escolha do setor dita qual tabela de Anexo será aplicada. Um erro aqui compromete toda a simulação.
Exercício
Preenchimento manual
▾
Significado
Define o cenário temporal da Reforma Tributária que está sendo simulado.
O que informar
O ano base da simulação (ex: 2027, 2033...).
Onde buscar
Definição do planejamento que está sendo realizado com o cliente.
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Arts. 123 e 343 a 348 (Regras de Transição)
Diferença crítica entre os anos: 2027 = IBS/CBS convivendo com ICMS/ISS. 2033 = fim do ICMS/ISS, sistema novo pleno.
Anexo e Faixa
Preenchimento manual
▾
Significado
Identifica a tabela de tributação do Simples Nacional aplicável à empresa.
O que informar
O número do Anexo e a Faixa de faturamento correspondente.
Onde buscar
Extrato do PGDAS e enquadramento de receita acumulada.
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Arts. 519 e 520 (Anexos XVIII a XXII)
A partir da Reforma, as tabelas antigas (I a V) foram substituídas pelos novos Anexos XVIII a XXII para englobar as parcelas de IBS e CBS.
RBT12 — Receita Bruta dos últimos 12 meses
Preenchimento manual⚠ Atenção
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Significado
Faturamento acumulado que determina a alíquota da empresa no Simples Nacional.
O que informar
O somatório da receita bruta de 12 meses, com a nova regra de contagem.
Onde buscar
Extrato do PGDAS.
⚖ Base Legal: LC 123/2006, Art. 18, §1º e §1º-A — redação dada pela LC 214/2025
⚠ Atenção extrema — regra mudou!A Reforma mudou a regra de contagem. Agora soma-se os 12 meses anteriores, mas excluindo o mês imediatamente anterior ao da apuração. Usar a regra antiga gera alíquota errada.
Alíquota Nominal e Parcela a Deduzir
Preenchimento manual
▾
Significado
Variáveis matemáticas fixadas em lei para evitar saltos bruscos de imposto na mudança de faixa.
O que informar
O percentual e o valor em reais (ex: 10,70% e R$ 22.500,00).
Onde buscar
Diretamente na tabela do Anexo correspondente.
⚖ Base Legal: Anexos da LC 123/2006 atualizados pela LC 214/2025
Estes valores nunca devem ser aplicados diretamente sobre o faturamento — servem apenas para alimentar a fórmula de cálculo da alíquota efetiva.
Alíquota Efetiva
Automático
▾
Significado
O real percentual unificado que a empresa paga sobre a receita no Simples Nacional.
O que informar
Campo calculado automaticamente pela planilha.
Fórmula
(RBT12 × Alíquota Nominal − Parcela a Deduzir) ÷ RBT12
⚖ Base Legal: LC 123/2006, Art. 18
A planilha mostra com transparência a formação desta taxa para validação pelo profissional antes de prosseguir.
Partilha do SN — IRPJ, CSLL, CBS, IBS, CPP, ICMS
Preenchimento manual⚠ Crítico
▾
Significado
A divisão interna da guia do DAS entre os entes federativos e tributos.
O que informar
Os percentuais de repartição relativos à faixa de faturamento do Anexo.
Onde buscar
Tabelas dos Anexos do Simples Nacional (Anexos XVIII a XXII).
⚖ Base Legal: Anexos XVIII a XXII da LC 214/2025
⚠ Campo vital para o Simples Híbrido.O sistema usará o percentual de CBS/IBS preenchido aqui para deduzir esse valor da guia unificada. Um erro neste campo contamina toda a comparação entre Convencional e Híbrido.
B2

Bloco 2 — Apuração por Segregação (Ajuste do DAS)

Recalcula a guia do DAS garantindo que tributos cobrados por fora ou retidos na fonte sejam abatidos corretamente.

Faturamento
Preenchimento manual⚠ Crítico
▾
Significado
A receita bruta do mês desmembrada por tipo de tributação de cada produto.
O que informar
Valor financeiro das vendas separado por linha: Produtos Tributados, Monofásicos/ST, Hortifruti etc.
Onde buscar
Relatórios de vendas do sistema gerencial do cliente ou extrato do PGDAS.
⚖ Base Legal: LC 123/2006, Art. 18, §4º-A e incisos
A segregação minuciosa é obrigatória para isolar o que já foi tributado na fonte e evitar pagamento de imposto em duplicidade.
Tributação (%)
Automático
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Significado
A "fatia" do DAS que o contribuinte efetivamente paga após exclusão dos tributos apurados por fora.
O que informar
Preenchimento automático — calculado com base na Partilha do SN.
⚖ Base Legal: LC 123/2006, Art. 13, §10 e §11 / Art. 18, §4º-A
Simples Híbrido: percentual base diminui (ex: cai para 84,50%) pois deduz CBS e IBS recolhidos via regime regular. Para ICMS-ST cai ainda mais (ex: 51,00%).

Simples Puro: percentual base = 100,00% (IBS e CBS continuam na guia). Para ICMS-ST e monofásicos, a planilha deduz a parcela do ICMS/PIS/COFINS.
% SN
Automático
▾
Significado
A alíquota final ajustada que incidirá sobre cada linha específica de faturamento.
Fórmula
Alíquota Efetiva × Tributação (%)
⚖ Base Legal: LC 123/2006, Art. 18, §1º-B
Exemplo: Alíquota efetiva 9,20% × Tributação 51,00% = alíquota real de 4,69% paga no DAS para aquele produto.
Valor do SN
Automático
▾
Significado
O valor exato em R$ a ser pago na guia do DAS referente àquela linha de produto.
Fórmula
Faturamento × % SN ajustado
⚖ Base Legal: Normas de arrecadação do CGSN aplicadas à LC 123/2006
O somatório de todos os valores desta coluna forma o valor final e exato da Guia do DAS a ser emitida.
Observação
Campo livre
▾
Significado
Campo de anotações livres para registro de particularidades de cada linha.
O que informar
Qualquer observação relevante sobre aquela linha de faturamento ou produto.
B3

Bloco 3 — Apuração das Saídas / Receitas (Débito IBS/CBS)

Calcula o Novo IVA a ser pago por fora, com separação inteligente de produtos e blindagem contra bitributação.

Receitas — Descrição / Origem da Receita
Preenchimento manual⚠ Crítico
▾
Significado
Identifica a categoria ou grupo de produtos vendidos, agrupados por semelhança tributária no Novo IVA.
O que informar
Nomenclatura por grupo tributário (ex: "Hortifrúti", "Produtos de Limpeza", "Medicamentos", "Tributação Integral").
Onde buscar
Mapeamento fiscal do cliente (NCMs) ou relatórios de vendas do sistema gerencial.
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Arts. 109 a 135 e respectivos Anexos
⚠ Este é o coração do planejamento.Com a Reforma, há tributação diferenciada e alíquotas com redução drástica para itens essenciais. Se o profissional misturar tudo em uma única linha, o cliente perderá os benefícios fiscais e pagará mais imposto do que deveria.
VR. Faturado
Preenchimento manual
▾
Significado
Valor financeiro bruto auferido com a venda daquele grupo de produtos no mês.
O que informar
Valor em R$ das vendas mensais da respectiva categoria de produto.
Onde buscar
Relatórios do sistema emissor de notas (NF-e / NFC-e).
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Art. 12 (Base de Cálculo)
A soma de todas as linhas deste bloco deve bater com a Receita do Mês informada no Bloco 1.
Exclusão da BC IBS/CBS (1) e (2)
Preenchimento manual⚠ Atenção
▾
Significado
Valores que compõem o bruto da operação, mas que a lei proíbe de serem tributados pelo IBS/CBS.
O que informar
Descontos incondicionais na nota, gorjetas repassadas a funcionários, tributos antigos (ICMS, PIS, COFINS) incidentes na operação.
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Art. 12 §2º e Art. 274 Parágrafo único
⚠ O que NÃO informar aqui:Nunca use este campo para excluir o faturamento inteiro de produtos que hoje são ICMS-ST ou PIS/COFINS Monofásicos. No Novo IVA não existe ST e Monofasia para produtos em geral (exceto combustíveis) — eles pagarão IBS/CBS normalmente.
Base de Cálculo
Automático
▾
Significado
Valor líquido sobre o qual o IBS e a CBS incidirão efetivamente.
Fórmula
VR. Faturado − Exclusões da BC
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Art. 12
É o valor real da riqueza gerada pela empresa naquela operação, já livre de bitributação.
% Redução de Alíquota
Preenchimento manual
▾
Significado
Benefícios fiscais concedidos pela Reforma para setores específicos.
O que informar
O percentual de corte na alíquota base (Ex: 60% ou 100%).
Onde buscar
Anexos da lei. Exemplos: Alimentos = 60% de redução. Hortifrúti = 100% (alíquota zero).
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Arts. 109 a 130 e Anexos VII e XV
% IVA — Alíquota Efetiva
Automático
▾
Significado
A taxa real de IBS/CBS após todas as reduções aplicáveis ao grupo de produto.
Fórmula
Alíquota base de referência × (1 − % Redução)
⚖ Base Legal: EC 132/2023 e LC 214/2025 (regras de cálculo)
Exemplo: Alíquota base 8,60% com redução de 60% para alimentos → IVA efetivo de 3,44%.
Valor IBS/CBS
Automático
▾
Significado
O imposto final a ser pago (antes dos créditos) sobre aquela linha de receita.
Fórmula
Base de Cálculo × % IVA Efetiva
⚖ Base Legal: LC 214/2025, regras de apuração do débito
A soma total desta coluna forma o "Débito IBS/CBS" da empresa que constará no resumo final do Bloco 5.
B4

Bloco 4 — Apuração de Entrada / Créditos

Calcula o poder de dedução das despesas pela não cumulatividade do Novo IVA.

Despesas e Valor Mês
Preenchimento manual⚠ Crítico
▾
Significado
Mapeamento completo de todos os custos e despesas operacionais do mês para separar geradoras de crédito das neutras.
O que informar
CMV, energia elétrica, água, aluguel, internet, publicidade, embalagem, contabilidade, advocacia, folha de salários, pró-labore e encargos.
Onde buscar
DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), balancetes de verificação ou relatórios do ERP do cliente.
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Arts. 28 a 47 (Não Cumulatividade do IBS e CBS)
Gera crédito de IBS e CBS?
Preenchimento manual⚠ Atenção
▾
Significado
Trava de segurança para impedir a apropriação de crédito sobre despesas que a lei proíbe.
O que informar
"Sim" para despesas onerosas com nota fiscal. "Não onerosa — Sem crédito" para despesas sem incidência do IVA.
Onde buscar
Análise da natureza do custo na DRE e verificação se o documento possui destaque de IBS/CBS.
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Art. 47 e Art. 6º, I (Folha de salários)
Folha de salários é imune ao IVA — deve sempre ser marcada como "Sem Crédito" na planilha.
% Redução de Alíquota nos Fornecedores
Preenchimento manual⚠ Crítico
▾
Significado
Espelha o benefício fiscal do fornecedor no crédito do adquirente.
O que informar
O percentual de redução que o serviço/produto do fornecedor possui na lei (Ex: 0%, 30%, 60% ou 100%).
Onde buscar
Nos anexos da lei ou na nota fiscal de entrada emitida pelo fornecedor. Atenção: o fornecedor pode emitir nota errada.
⚖ Base Legal: LC 214/2025, Art. 127 e regras de proporcionalidade do crédito
⚠ Atenção redobrada ao perfil do fornecedor.Se o seu cliente comprou de um fornecedor optante pelo Simples Nacional Puro (Convencional), o crédito de IBS/CBS NÃO É INTEGRAL. O crédito do adquirente corresponde estritamente ao repasse mínimo cobrado na guia do Simples do fornecedor — não à alíquota cheia. Ao invés de um crédito de 27%, a empresa terá um crédito limitado aos percentuais do Anexo da empresa vendedora. Extraia a alíquota exata do documento fiscal para inserir na planilha.
B5

Bloco 5 — Resumo Completo e Diagnóstico

O painel visual de decisão. Consolida tudo e entrega a resposta: migrar de regime ou permanecer?

ANTES (Carga Atual) vs. DEPOIS (Nova Legislação)
Dashboard automático
▾
Significado
Consolida financeiramente os cenários em R$ e em Carga Efetiva (%) para comparação direta.
O que informar
Preenchimento 100% automático (Dashboard). A planilha puxa todas as informações processadas nos blocos anteriores.
Onde buscar
Gerado automaticamente a partir das abas de apuração de saída e créditos.
⚖ Base Legal: Cruzamento entre LC 123/2006 (Atual) e LC 214/2025 (Novo Cenário)
A coluna "Diferença R$" e os sinalizadores de Status ("Aumentou" ou "Diminuiu") entregam a resposta final da análise — migrar de regime ou permanecer no Simples Convencional.
Wilza Fideles — Consultora Tributária  |  @rotinasfiscaisnapratica
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