Checklist de Decisão — Reforma Tributária | @rotinasfiscaisnapratica

Checklist de Decisão e Auditoria Prévia

Simples Nacional Convencional × Simples Nacional Híbrido
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Progresso geral 0 de 15 itens concluídos
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Simulador de Regimes em Excel — Reforma Tributária

Use este checklist antes de abrir a planilha. Valida se a empresa está apta legalmente e garante que todos os dados inseridos sejam precisos — eliminando o risco de um diagnóstico com erro. Seu progresso é salvo automaticamente.

⚠ Observação Importante

A utilização deste checklist e das planilhas de simulação não dispensa a leitura minuciosa das legislações vigentes (LC 123/2006, LC 214/2025, LC 227/2026, RICBS e RCBS). A Reforma Tributária possui muitas particularidades e introduziu diversas mudanças estruturais no Simples Nacional.

📌 Nova Regra do RBT12

O cálculo da Receita Bruta Acumulada mudou. Deve-se somar o faturamento dos 12 meses antecedentes, excluindo o mês imediatamente anterior ao da apuração.

Base Legal: LC 123/2006, Art. 18, §1º-A, alterado pela LC 214/2025
⏱ Atenção ao Prazo da Opção

A escolha pelo Regime Híbrido realizada em setembro de 2026 produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027. A partir de abril de 2027 haverá nova janela para o segundo semestre. Esta opção é irretratável para o semestre.

Base Legal: LC 123/2006, Art. 13, §§ 10 e 11, alterada pela LC 214/2025
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Faturamento, Enquadramento e Vedações

Filtro de segurança preliminar antes de qualquer simulação

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Objetivo: Validar a aptidão legal da empresa no Simples Nacional e evitar multas ou exclusões antes de iniciar qualquer simulação matemática.
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O RBT12 foi levantado com a nova regra (excluindo o mês anterior) para inserção na planilha?
Base Legal: LC 123/2006, Art. 18, §1º-A
✓
Ocorreu a consolidação (soma) das receitas de todos os CNPJs do mesmo titular/sócio para garantir o limite do Simples?
Base Legal: LC 123/2006, Art. 3º, §19
✓
Alerta de Sublimite: O faturamento consolidado ultrapassa R$ 3.600.000,00? Se sim, a apuração do IBS por fora do DAS será obrigatória no regime regular.
Base Legal: LC 123/2006, Art. 13-A
✓
Vedações: A empresa exerce atividade de locação de imóveis próprios ou possui sócios no exterior?
Base Legal: LC 123/2006, Art. 17, II e XV
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Análise de Mercado e Clientes

Impacto comercial da Reforma — B2B vs. B2C

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Objetivo: Avaliar o impacto comercial da Reforma e identificar se a exigência de repasse de créditos pelos clientes obrigará a empresa a migrar de regime.
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Para quem a empresa vende? Predominantemente para consumidores finais (B2C) ou empresas (B2B)?
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Vende para empresas que aproveitam crédito pleno de IBS e CBS?
Base Legal: LC 214/2025, Arts. 28 a 47
✓
Seus clientes empresariais podem exigir a transferência integral de créditos (via Regime Híbrido) para manter a competitividade comercial?
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Análise de Fornecedores e Compras

Medir o crédito de IBS/CBS efetivamente recuperável

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Objetivo: Medir quanto IBS/CBS poderá ser efetivamente recuperado. Quanto maior a dependência de fornecedores do Simples Convencional, menor tende a ser o benefício do Regime Híbrido.
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A empresa possui despesas onerosas que geram créditos relevantes de IBS e CBS (aluguel, mercadorias, energia)?
Base Legal: LC 214/2025, Art. 47
✓
Os principais fornecedores são do Simples Nacional Convencional? Se sim, o crédito será limitado ao repasse da alíquota do fornecedor — não à alíquota cheia.
Base Legal: LC 214/2025, Art. 47, §9º, inciso II
⚠ Extraia a alíquota exata destacada no documento fiscal de compra para inserir na planilha. Evita falsa economia e risco de multas.
✓
A empresa tem custos concentrados em Folha de Pagamentos? Salários não geram créditos do Novo IVA — devem ser marcados como "Sem Crédito" na planilha.
4

Auditoria Cadastral e Fiscal

Precisão das NCMs e reduções de alíquota

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Objetivo: Validar a classificação fiscal (NCMs) e o cadastro de produtos, garantindo o aproveitamento exato das reduções legais de alíquotas e evitando o pagamento indevido do Novo IVA com alíquota cheia.
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A classificação fiscal dos produtos (NCMs) e a descrição cadastral no ERP estão revisadas e atualizadas?
✓
Foram identificados os produtos com redução de alíquota (ex: 60%), alíquota zero (100%) ou sujeitos ao Imposto Seletivo para preenchimento correto nas abas da planilha?
Base Legal: LC 214/2025, Arts. 109 a 130 e Anexos
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Simulação Matemática e Tecnologia (ERP)

Comprovação financeira e prontidão do sistema

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Objetivo: Comprovar financeiramente qual regime entrega maior economia real e assegurar que o ERP está preparado para suportar a complexidade do Novo IVA.
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O resultado financeiro e a carga tributária total mensal (Convencional vs. Híbrido) foram comparados utilizando a planilha de simulação?
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O sistema ERP da empresa já está preparado para apuração, emissão de DF-e com destaque de IBS/CBS separados e operação da retenção do Split Payment?
Base Legal: LC 123/2006, Art. 21, §3º-A
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Trava de Risco: O cliente está ciente de que, se optar pelo Híbrido, acumular saldo credor e pedir ressarcimento em dinheiro, o CNPJ ficará proibido de voltar ao Simples Convencional no ano corrente e no seguinte?
Base Legal: LC 123/2006, Art. 41, §5º
⚠ Uma das travas mais críticas da decisão. Certifique-se de que o cliente compreende e assina ciência disso.

✅ Checklist Final de Decisão

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Mapeei todas as receitas (NCMs, reduções e alíquotas zero)
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Avaliei os impactos operacionais (equipe e adequação do ERP)
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Mapeei todos os fornecedores (origem das compras)
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Avaliei os impactos financeiros (fluxo de caixa)
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Levantei os créditos possíveis (DRE e despesas onerosas)
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Avaliei os impactos comerciais (competitividade do cliente)
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Analisei fornecedores do Simples (limitação do repasse de crédito)
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Documentei a conclusão (relatório final de planejamento)
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Analisei perfil dos clientes (impacto B2B vs. B2C)
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Simulei o Convencional (CBS/IBS embutida no DAS)
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Simulei o Híbrido (Novo IVA por fora com abatimento de créditos)
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Comparei a carga tributária (diferença real em R$ na planilha)

Registro da Análise

🎉 Auditoria completa!

Todos os itens foram verificados. Agora você pode abrir a planilha com segurança e entregar o diagnóstico exato para o seu cliente.

Conclusão

Após realizar a auditoria de todos os itens acima e validar o comparativo matemático na planilha de simulação, será possível concluir com segurança jurídica se a empresa possui maior vantagem estratégica e financeira permanecendo no Simples Nacional Convencional ou optando pelo Simples Nacional Híbrido.

Wilza Fideles — Consultora Tributária  |  @rotinasfiscaisnapratica
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